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Legislação

Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril
Fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural, aplicável a partir de 1 de julho de 2017


Despacho n.º 11946-A/2016, de 6 de outubro
Fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017


Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.


Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.


RCM n.º 33-A/2016, de 9 de junho
Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública


Lei 7-A/2016, de 30 de março
Aprova alterações ao regime jurídico da tarifa social de eletricidade e de gás natural. Revoga o regime jurídico do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE)


Despacho n.º 5138-A/2016, de 14 de abril
Determina o desconto a aplicar nas tarifas sociais de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016


Despacho n.º 5138-B/2016, de 14 de abril
Determina o desconto relativa à tarifa social a aplicar sobre as tarifas de gás natural, em 1 de julho de 2016


Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro
Altera o regime da tarifa social da eletricidade


Despacho n.º 11566-A/2015, de 15 de outubro
Aprova o desconto da tarifa social a aplicar nas tarifas de eletricidade de 2016


Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro
Tarifa Social de Fornecimento de Gás Natural
Alterado pela Lei n.º 7-A/2016


Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro
Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014 e Lei 7-A/2016



 
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