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Perguntas Frequentes - Energia Elétrica

1) Em que consiste a Tarifa Social de energia elétrica?

A tarifa social é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão, que compõe o valor final faturado ao cliente de eletricidade. O valor do desconto a aplicar a partir de 1 de julho de 2016 incide sobre a potência contratada e sobre a energia e corresponde a um valor que permita um desconto de 33,8% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de energia elétrica, nos termos Despacho nº 5138-A/2016, de 14 de abril. O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, deve corresponder a um valor que permita um desconto de 33,8 % sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de eletricidade, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis, nos termos do Despacho nº 11946-A/2016, de 6 de outubro.



2) Quem pode beneficiar da Tarifa Social?

Todos os consumidores que:

a) Tenham um contrato de fornecimento de eletricidade em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico e em habitação permanente, com potência igual ou inferior a 6,9 kVA (a potência contratada pode ser verificada na fatura da eletricidade); e

b) Se encontrem a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

  • Complemento solidário para idosos;
  • Rendimento social de inserção;
  • Subsídio social de desemprego;
  • Abono de família;
  • Pensão social de invalidez;
  • ensão social de velhice.


Mesmo que não recebam qualquer prestação social podem beneficiar desta tarifa social se o rendimento total anual do seu agregado familiar for igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não tenha qualquer rendimento, até ao máximo de 10.



3) Como é atribuído o direito à tarifa social?

O acesso ao benefício é realizado através de um mecanismo de reconhecimento automático da tarifa social, realizado por sistema informático da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que efetua o cruzamento de dados, nos termos de protocolos celebrados que regulam o acesso e transmissão de informação entre os diversos agentes do sector da energia e os organismos da Administração Pública detentores dos dados informáticos a tratar. O processo de aplicação do novo regime da tarifa social de energia elétrica, promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social. Identificados os potenciais beneficiários, é automaticamente aplicada a tarifa social pelos comercializadores na fatura da eletricidade, sem necessidade de pedido por parte do cliente, dispondo este de 30 dias para se opor a essa atribuição. Em alternativa, os potenciais beneficiários também podem requerer junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira um omprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica.



4) Quem aplica o desconto associado à tarifa social?

A aplicação do desconto associado à tarifa social aos clientes economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos respetivos comercializadores.



5) Onde é que o cliente pode verificar o desconto da tarifa social?

O desconto referente à tarifa social pode ser verificado nas faturas da eletricidade, recebidas pelos clientes, onde se encontra identificado de forma clara e visível.



6) Quem constitui o agregado familiar para efeitos da tarifa social?

Considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS.



7) Como é apurado o rendimento anual máximo (RAM)?

O apuramento do rendimento máximo anual, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311 D/2011, de 27 de dezembro, alterado pela Portaria nº 289-B/2015, de 17 de setembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica aplicáveis no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e anualmente revisto, com vista à sua adequação à situação vigente no setor elétrico e de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e regulamentado pela Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho.



8) Qual é a entidade que afere a condição de vulnerabilidade económica (rendimento)?

A entidade competente para proceder ao cálculo do rendimento, de modo a aferir a condição de vulnerabilidade económica, é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a qual comunica à Direção-Geral de Energia e Geologia apenas o sinal de Sim ou Não da verificação da condição de vulnerabilidade económica.



9) Como foi calculado o rendimento para efeitos de atribuição da tarifa social a 1 de julho de 2016?

Este novo modelo de acesso à tarifa social entrou em vigor em 1 de julho de 2016, quando ainda estava a decorrer o processo de liquidação das declarações modelo 3 de IRS do ano de 2015 pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Os cálculos entretanto efetuados por esta entidade para aferição da condição de vulnerabilidade económica e fixação do universo dos clientes finais potencialmente beneficiários da tarifa social a 1 de julho comunicados à DGEG, tiveram por base a situação do agregado familiar e os rendimentos do ano de 2014, tendo esta avaliação um carácter transitório porquanto em setembro próximo serão efetuados novos cálculos pela AT com a situação do agregado familiar e os rendimentos de 2015.



10) Como posso obter ou visualizar os cálculos demonstrativos da condição de vulnerabilidade económica (rendimento)?

À semelhança do que sucede no âmbito da aferição da insuficiência económica para efeitos de isenção das taxas moderadoras do Sistema Nacional de Saúde, já se encontra disponível no Portal das Finanças e nos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira para consulta e extração de comprovativo da aferição da situação de vulnerabilidade económica para efeitos da Tarifa Social de Energia relativamente aos
rendimentos.



11) Como posso obter um Comprovativo da demonstração do cálculo para a aferição da condição de vulnerabilidade económica para efeitos da tarifa Social para o fornecimento de energia elétrica, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma vez que não disponho de computador?

Deverá dirigir-se aos balcões das Finanças da área da sua residência, que para o efeito farão uma extração desse comprovativo da aferição da situação
de vulnerabilidade económica para efeitos da Tarifa Social de Energia relativamente aos rendimentos.


12) Qual é a entidade que verifica a condição de elegibilidade referente às prestações sociais previstas na legislação da tarifa social (mencionadas na pergunta nº 2)?

A entidade competente para verificar se o titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica beneficia de uma prestação social elegível para atribuição da tarifa social é a Segurança Social.


13) Como posso obter ou visualizar as prestações sociais de que sou beneficiário e que me conferem a condição de vulnerabilidade social (prestação social) para efeitos da tarifa social de energia elétrica?

Deverá visualizar ou extrair o referido Comprovativo na Segurança Social Direta - estão atualmente disponíveis um comprovativo de morada do beneficiário bem como um comprovativo das prestações sociais recebidas. Poderá ser consultado no Guia da Segurança Social Direta, os passo-a-passo para obtenção dos referidos comprovativos.


14) Como posso obter um Comprovativo da Segurança Social em como tenho uma prestação social elegível para efeitos da tarifa Social para o fornecimento de energia elétrica, uma vez que não disponho de computador?

Deverá dirigir-se aos balcões da Segurança Social da área da sua residência, que para o efeito farão uma extração desse comprovativo.



15) O que devo fazer com o Comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e/ou da Segurança Social (SS)?

Na posse do Comprovativo da AT ou da SS que lhe afere a condição de vulnerabilidade deverá dirigir-se ao seu comercializador de energia elétrica para que este verifique se a morada constante no comprovativo coincide com a morada do seu ponto de entrega (CPE). Após a verificação da morada, o comercializador comunica esta informação aos agentes do sector (nº 3 e 4 do artigo 5º da Portaria nº 178-B/2016, de 1 de julho) que verificam as condições de elegibilidade em termos de energia elétrica (ver resposta constante da alínea a) da pergunta nº 2) para aplicação do desconto da tarifa social.


16) Entreguei um comprovativo ao meu comercializador de energia elétrica e ele não aceitou o mesmo por não estar com a informação completa? Qual a informação que deve constar?

O comprovativo deverá conter o número de identificação fiscal (NIF), prestações sociais de que é beneficiário e/ou cálculo demonstrativo da condição de vulnerabilidade económica (que ateste a existência de rendimento total anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo definido para a Tarifa Social) bem como a morada associada ao domicilio fiscal e/ou a morada associada à Segurança Social e a data do comprovativo.


17) Vivo numa casa arrendada e o contrato de eletricidade está em nome do senhorio. Posso beneficiar da tarifa social de energia elétrica?

Não. Para beneficiar da tarifa social de energia elétrica tem de ter um contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior a 6,9 kVA (a potência contratada pode ser verificada na fatura da eletricidade).


18) A minha esposa recebe o abono de família, relativo ao meu filho, mas o contrato de fornecimento de energia elétrica está em meu nome. Posso beneficiar da tarifa social de energia elétrica?

Não. Para beneficiar da tarifa social de energia elétrica o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, (destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior a 6,9 kVA) terá também de ser o beneficiário da prestação social.



19) O meu marido tem uma pensão social de velhice mas o contrato de fornecimento de energia elétrica está em meu nome. Posso beneficiar da tarifa social de energia elétrica?

Não. Para beneficiar da tarifa social de energia elétrica o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, (destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior a 6,9 kVA) terá também de ser o beneficiário da prestação social.


20) Recebo uma pensão de invalidez posso beneficiar da tarifa social de energia elétrica?

Não. Para beneficiar da tarifa social de energia elétrica terá de ser beneficiário de pensão social de invalidez.


21) Estou atualmente desempregado e a receber subsídio de desemprego, posso beneficiar da tarifa social de energia elétrica?

Não. Para beneficiar da tarifa social de energia elétrica terá de ser beneficiário de subsídio social de desemprego.


22) O rendimento do meu agregado familiar em 2015 sofreu uma alteração em relação a 2014, e é agora inferior a € 5 808 porque não tive direito a beneficiar de tarifa social de energia elétrica?

O novo modelo de acesso à tarifa social que entrou em vigor em 1 de julho de 2016, teve por base pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a situação do agregado familiar e os rendimentos do ano de 2014. Em setembro de 2016 serão efetuados novos cálculos pela AT com a situação do agregado familiar e os rendimentos de 2015.



23) Sou titular do contrato de energia elétrica e o meu agregado familiar é constituído por mim e pela minha esposa, ambos com rendimentos. Na totalidade recebemos € 7 560. Posso beneficiar da tarifa social de energia elétrica?

Não. Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual, seja igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10. Neste caso como ambos auferem rendimentos, para ser considerado cliente economicamente vulnerável o rendimento do agregado familiar teria de ser igual ou inferior a € 5 808.


24) Sou titular do contrato de energia elétrica e o meu agregado familiar é constituído por mim, pela minha esposa e pelo meu filho. Eu e a minha esposa ambos auferimos rendimentos no valor total de € 8 520. Posso beneficiar da tarifa social de energia elétrica?

Sim. Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual, seja igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10. Apesar de ambos auferirem rendimentos, como ao agregado familiar acresce um elemento que não aufere rendimentos, o rendimento a considerar para verificação da elegibilidade como cliente economicamente vulnerável é o valor € 5 808, acrescido de 50% ou seja € 8 712.


25) A minha rua mudou de nome e agora a morada do meu contrato não coincide com a morada que consta na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social. Posso beneficiar de tarifa social de energia elétrica?

Para beneficiar da tarifa social deverá atualizar a morada do seu local de consumo (CPE), junto do seu comercializador que informará o Operador da Rede de Distribuição (ORD).


26) Mudei de residência e a morada do meu atual contrato de energia elétrica não coincide com a morada que consta na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social. O que devo fazer para beneficiar de tarifa social de energia elétrica?

Deverá atualizar a sua morada na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social, de modo a que não haja incoerências na morada aquando da verificação da condição de elegibilidade referente à habitação permanente (Ver pergunta 2). Se for portador de Cartão de Cidadão, deverá atualizar a morada junto do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).



27) Tenho dois contratos de fornecimento de energia elétrica em meu nome, como sou beneficiário de um complemento solidário para idosos tenho direito a beneficiar de tarifa social de energia elétrica?

Sim, mas apenas no contrato cuja morada coincide com a morada que consta na Autoridade Tributária a Aduaneira e Segurança Social. Uma das condições de atribuição do desconto da tarifa social é que o beneficiário seja detentor de um contrato de energia elétrica destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente. Presume-se para este efeito, que a habitação permanente seja a morada que está declarada na Autoridade Tributária e na Segurança Social, pelo que só haverá atribuição do desconto na tarifa social no contrato que coincide com essa morada.



28) O acesso à tarifa social mantém-se durante quanto tempo?

A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição do cliente final como economicamente vulnerável, trimestralmente nas situações elencadas no nº 3 do artigo 7º da Portaria nº 178-B/2016, de 1 de julho, e da manutenção das condições do contrato de energia.


29) Posso beneficiar simultaneamente de tarifa social de eletricidade e de tarifa social de gás natural?

Sim. Os benefícios são cumulativos desde que seja cliente economicamente vulnerável.



30) Como obter esclarecimentos adicionais sobre a tarifa social?

Os comercializadores de eletricidade têm o dever de divulgar informação sobre a existência e a aplicação da tarifa social junto dos respetivos clientes, designadamente nas suas páginas na Internet e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos seus clientes.

 
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