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Perguntas Frequentes - Gás Natural

1) Em que consiste a Tarifa Social de gás natural?

A tarifa social é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao cliente de gás natural.

A tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso, que vigora no ano-gás 2016-2017 (1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017), corresponde a um valor que permite um desconto de 31,2% sobre as tarifas de transitórias de venda a clientes finais de gás natural, nos termos Despacho nº 5138-B/2016, de 14 de abril.

O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural, aplicável a partir de 1 de julho de 2017, deve corresponder a um valor que permita um desconto de 31,2 % sobre as tarifas de transitórias de venda a clientes finais de gás natural, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis, nos termos do Despacho 3229/2017, de 18 de abril.




2) Quem pode beneficiar da Tarifa Social?

Todos os consumidores que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a) Tenham um contrato de fornecimento de gás natural em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3, e,

b) Se encontrem a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

  • Complemento solidário para idosos;
  • Rendimento social de inserção;
  • Subsídio social de desemprego;
  • Abono de família (primeiro escalão);
  • Pensão social de invalidez.



3) Como é atribuído o direito à tarifa social?

O acesso ao benefício é realizado através de um mecanismo de reconhecimento automático da tarifa social, realizado por sistema informático da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que efetua o cruzamento de dados, nos termos de protocolos celebrados que regulam o acesso e transmissão de informação entre os diversos agentes do sector da energia e os organismos da Administração Pública detentores dos dados informáticos a tratar. O processo de aplicação do novo regime da tarifa social de gás natural, promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social.

Identificados os potenciais beneficiários, é automaticamente aplicada a tarifa social pelos comercializadores na fatura de gás natural, sem necessidade de pedido por parte do cliente, dispondo este de 30 dias para se opor a essa atribuição.

Em alternativa, os potenciais beneficiários também podem requerer junto da Segurança Social, um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de gás natural.




4) Quem aplica o desconto associado à tarifa social?

A aplicação do desconto associado à tarifa social aos clientes economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos respetivos comercializadores.




5) Onde é que o cliente pode verificar o desconto da tarifa social?

O desconto referente à tarifa social pode ser verificado nas faturas de gás natural, recebidas pelos clientes, onde se encontra identificado de forma clara e visível.




6) Qual é a entidade que verifica a condição de elegibilidade referente às prestações sociais previstas na legislação da tarifa social (mencionadas na pergunta nº 2)?

A entidade competente para verificar se o titular de um contrato de fornecimento de gás natural encontra-se com uma prestação social elegível para atribuição da tarifa social é a Segurança Social.




7) Como posso obter ou visualizar as prestações sociais que que sou beneficiário e que me conferem a condição de vulnerabilidade social (prestação social) para efeitos da tarifa social de gás natural?

Deverá visualizar ou extrair o referido Comprovativo na Segurança Social Direta - estão atualmente disponíveis um comprovativo de morada do beneficiário bem como um comprovativo das prestações sociais recebidas. Poderá ser consultado no Guia da Segurança Social Direta, os passo-a-passo para obtenção dos referidos comprovativos.




8) Como posso obter um Comprovativo da Segurança Social em como tenho uma prestação social elegível para efeitos da tarifa Social para o fornecimento de gás natural, uma vez que não disponho de computador?

Deverá dirigir-se aos balcões da Segurança Social da área da sua residência, que para o efeito farão uma extração desse comprovativo.




9) O que devo fazer com o Comprovativo da Segurança Social (SS)?

Na posse do Comprovativo da SS que lhe afere a condição de vulnerabilidade deverá dirigir-se ao seu comercializador de gás natural para que este verifique se a morada constante no comprovativo coincide com a morada do seu Código Universal de Instalação (CUI). Após a verificação da morada, o comercializador comunica esta informação aos agentes do sector (nº 3 e 4 do artigo 5º da Portaria nº 178-C/2016, de 1 de julho) que verificam as condições de elegibilidade em termos de energia (ver resposta constante da alínea a) da pergunta nº 2) para aplicação do desconto da tarifa social.




10) Entreguei um comprovativo ao meu comercializador de gás natural e ele não aceitou o mesmo por não estar com a informação completa? Qual a informação que deve constar?

O comprovativo deverá conter o número de identificação fiscal (NIF), prestações sociais de que é beneficiário, bem como a morada associada à Segurança Social e a data do comprovativo.




11) Vivo numa casa arrendada e o contrato de gás natural e está em nome do senhorio. Posso beneficiar da tarifa social de gás natural?

Não. Tem de ter um contrato de fornecimento de gás natural em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3.




12) A minha esposa recebe o abono de família, relativo ao meu filho, mas o contrato de fornecimento de gás natural está em meu nome. Posso beneficiar da tarifa social de gás natural?

Não. Para beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural o titular do contrato de fornecimento de gás natural, (destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3) terá também de ser o beneficiário da prestação social.




13) O meu marido tem uma pensão social de invalidez mas o contrato de fornecimento de gás natural está em meu nome. Posso beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural?

Não. Para beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural o titular do contrato de fornecimento de gás natural, (destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3) terá também de ser o beneficiário da prestação social.




14) Recebo abono de família relativo ao meu filho e o contrato de fornecimento de gás natural está em meu nome. Posso beneficiar da tarifa social de gás natural?

Sim, se receber o 1º escalão de abono de família. O direito a beneficiar de tarifa social para o fornecimento de gás natural com base no apoio social “abono de família” está limitado aos beneficiários do 1º escalão.




15) Recebo uma pensão de invalidez posso beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural?

Não. Para beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural terá de ser beneficiário de pensão social de invalidez.




16) Estou atualmente desempregado a receber subsídio de desemprego, posso beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural?

Não. Para beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural terá de ser beneficiário de subsídio social de desemprego.




17) A minha rua mudou de nome e agora a morada do meu contrato não coincide com a morada que consta na Segurança Social. Posso beneficiar de tarifa social de fornecimento de gás natural?

Para beneficiar da tarifa social deverá atualizar a morada do seu local de consumo (Código Universal da Instalação - CUI), junto do seu comercializador.




18) Mudei de residência e a morada do meu atual contrato de gás natural não coincide com a morada que consta na Segurança Social. O que devo fazer para beneficiar de tarifa social de gás natural?

Deverá atualizar a sua morada na Segurança Social, de modo a que não haja incoerências na morada aquando da verificação da condição de elegibilidade referente à habitação permanente (Ver pergunta 2). Se for portador de Cartão de Cidadão, deverá atualizar a morada junto do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).




19) Tenho dois contratos de fornecimento de gás natural em meu nome, como sou beneficiário de um complemento solidário para idosos, tenho direito a beneficiar de tarifa social de fornecimento de gás natural?

Sim mas apenas no contrato cuja morada coincide com a morada que consta na Segurança Social. Uma das condições de atribuição do desconto da tarifa social é que o beneficiário seja detentor de um contrato de gás natural destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente. Presume-se que a habitação permanente seja aquela que está declarada na Segurança Social, pelo que só haverá atribuição do desconto na tarifa social no contrato que coincide com essa morada.




20) O acesso à tarifa social mantém-se durante quanto tempo?

A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição do cliente final como economicamente vulnerável, trimestralmente nas situações elencadas no nº 3 do artigo 7º da Portaria nº 178-C/2016, de 1 de julho, e da manutenção das condições do contrato de energia.




21) Posso beneficiar simultaneamente de tarifa social de gás natural e de tarifa social de eletricidade?

Sim. Os benefícios são cumulativos desde que seja cliente economicamente vulnerável.




22) Como obter esclarecimentos adicionais sobre a tarifa social?

Os comercializadores de gás natural têm o dever de divulgar informação sobre a existência e a aplicação da tarifa social junto dos respetivos clientes, designadamente nas suas páginas na Internet e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos seus clientes.





 
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